Artigo 237 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Deixar, por desídia, negligência ou tolerância, no exercício da função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática do ato de que resulte dano à administração militar: Pena - suspensão do exercício do pôsto ou cargo, de três a seis mêses.