Artigo 223 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Praticar qualquer dos fatos previstos neste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar, navio, aeronave, material, aparelhamento ou engenho de guerra moto-mecanizado, ainda que em construção ou fabricação, destinados às forças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas: Pena - reclusão, de dois a seis anos.