Artigo 205 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Achar coisa alheia perdida, e dela apropriar-se, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de quinze dias: Pena - detenção, de um a seis meses.