Artigo 188 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Institui o código penal militar.

Difamar alguém, imputando-Ihe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, da três meses a um ano.

A exceção da verdade somente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública do ofendido.