Artigo 173 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, pleno, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitue crime mais grave.