Artigo 161 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoArt. 161
Substituir-se o convocado por outrem na apresentação ou na inspeção de saúde: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único
Na mesma pena incorre quem substitui o convocado.