Artigo 2º do Decreto-Lei nº 621 de 11 de Junho de 1969

Autoriza constituição de aforamento em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e dá outras providências.

Art. 2º

O valor do domínio útil do imóvel a que se refere o artigo anterior é fixado em NCr$165.958.076,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil e setenta e seis cruzeiros novos), na forma da avaliação realizada pelo Serviço do Patrimônio da União, e representará capital realizado da União Federal na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.