Decreto-Lei nº 614 de 6 de Junho de 1969

O artigo 2º do Decreto-lei nº 403, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior os títulos das espécies ali referidas, nos quais seja estabelecida correção monetária idêntica à atribuída às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, pagável apenas por ocasião do resgate, vedada qualquer antecipação. § 1º Os juros dos títulos de que trata êste artigo não poderão ser pagos antes de vencido cada período a que se referirem. § 2º Na hipótese dêste artigo, a parcela correspondente à correção monetária estará isenta de tributação, incidindo o impôsto de renda apenas sôbre os juros, mediante aplicação das seguintes taxas: títulos de 180 a 719 dias de prazo, a contar da data da emissão - 25%; títulos de 720 ou mais dias de prazo, a contar da data da emissão - 15%. Art. 2º A alínea "b", do artigo 4º do Decreto-lei nº 403, de 30 de dezembro de 1968 , passa a ter a seguinte redação: "b) no ato do pagamento dos juros, nos casos previstos no artigo 2º". Art. 3º o § 6º do artigo 4º do Decreto-lei nº 403, de 30 de dezembro de 1968 , passa a ter a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) "§ 6º O impôsto de renda retido na forma dêste artigo será recolhido na forma e nas condições fixadas pelo Ministro da Fazenda, no prazo máximo de 5 (cinco) dias sujeitando-se os infratores às penalidades legais em vigor, ressalvada a hipótese prevista no § 3º, caso em que o impôsto poderá ser recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do fato gerador do tributo." ( Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974) Art. 4º Fica prorrogado para 31 de janeiro de 1970 o prazo de isenção estabelecido no artigo 12 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968 . (Vide Decreto-Lei nº 1.071, de 1969) Art. 5º O inciso II, do artigo 26 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 , passa a ter a seguinte redação: "II - correção efetuada em períodos não inferiores a três meses, em bases idênticas às aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional"; Art. 6º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.