Artigo 10º do Decreto-Lei nº 610 de 4 de Junho de 1969

Será transferido para a reserva não remunerada o oficial do Quadro Complementar que incida nos casos previstos nas letras b, c e d do art. 14 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965, desde que conte menos de dez anos de efetivo serviço.