Artigo 3º do Decreto-Lei nº 607 de 10 de Agosto de 1938
Modifica disposições dos decretos ns. 24.036 e 24.763, de 26 de março e 14 de julho de 1934, sobre competência para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Haverá quatro suplentes para o Conselho Superior de Tarifa, os quais suprirão as faltas ou impedimentos ocasionais dos membros efetivos.