Artigo 25, Alínea a do Decreto-Lei nº 607 de 10 de Agosto de 1938
Modifica disposições dos decretos ns. 24.036 e 24.763, de 26 de março e 14 de julho de 1934, sobre competência para o julgamento dos processos fiscais, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 25
Para consulta dos membros dos Conselhos e dos representantes da Fazenda Pública, cumpre aos secretários organizar:
a
um índice, por matéria, dos acórdãos proferidos;
b
um índice, por matéria, das decisões ministeriais proferidas nos recursos dos representantes da Fazenda Pública.