Artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.039 de 25 de Novembro de 1943
Vigência Modifica o art. 1º do decreto-lei n. 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Vigência Modifica o art. 1º do decreto-lei n. 5.087, de 14 de dezembro de 1942.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.