Artigo 12, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 6 de 16 de Novembro de 1937
Dispões sôbre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Os processos de infrações de leis e regulamentos municipais do Distrito Federal, que não tiverem sido julgados até a presente data, serão devolvidos à Administração Municipal, perante a qual será, interposta, em grau de recurso e dentro do prazo de 30 dias, que lhes será assinado por edital publicado no jornal encarregado das publicações oficiais da Prefeitura do Distrito Federal, a defesa que assistir ás partes a quem toram impostas as multas, acompanhadas ou não da prova de que dispuzerem.
Parágrafo único
Se, não obstante, a multa for mantida pela autoridade administrativa, esta inscreverá a dívida e remeterá a certidão á Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, para cobrança judicial mediante processo executivo fiscal, nos têrmos da legislação vigente.