Artigo 11 do Decreto-Lei nº 6 de 16 de Novembro de 1937
Dispões sôbre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Fica extinto o cargo de Juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e seus suplentes.