Artigo 15 do Decreto-Lei nº 5.976 de 10 de Novembro de 1943

Os aumentos concedidos por êste decreto-lei não serão considerados para efeito do que dispõe o § 2º do art. 3º das disposições transitórias da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , nem determinarão, para os servidores afiançados, a obrigação de reforçar a fiança.