Artigo 2º do Decreto-Lei nº 595 de 27 de Maio de 1969
Lei 5.546, de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Lei 5.546, de 1968.
Acessar conteúdo completoÊste Decreto-lei entrará em vigor, na data de sua publicação.