Artigo 6º do Decreto-Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969
Regulamentação Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Considera-se renda líquida, para os efeitos dêste Decreto-lei a que resultar da renda bruta, deduzidas exclusivamente as despesas de custeio e manutenção dos serviços da Loteria Esportiva Federal, que se deverão manter dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo.