Artigo 4º do Decreto-Lei nº 594 de 27 de Maio de 1969
Regulamentação Institui a Loteria Esportiva Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua vigência, deverá apresentar ao Ministro da Fazenda anteprojeto de regulamentação do presente Decreto-lei, para ser submetido ao Presidente da República.