Artigo 15, Alínea a do Decreto-Lei nº 59 de 21 de Novembro de 1966
Define a política nacional de cooperativismo, cria o Conselho Nacional do Cooperativismo e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica criado um Fundo de natureza contábil, sob a denominação de "Fundo Nacional de Cooperativismo", destinado a prover recursos para apoio ao movimento cooperativista nacional, constituído em conta gráfica ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo, e suprido por:
a
dotações incluídas no orçamento do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário para o fim específico de incentivo às atividades cooperativas;
b
juros e amortizações dos financiamentos realizados com seus recursos;
c
doações, legados e outras rendas eventuais;
d
dotações consignadas pelo Fundo Federal Agropecuário.