Artigo 54, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de Outubro de 1943

Os menores não emancipados, com mais de 16 anos e as mulheres casadas poderão associar-se às cooperativas, independentemente de assistência do pai ou de autorização do marido, e nelas operar com os recursos de suas economias próprias e proventos de seu trabalho, não podendo, porém, contrair compromissos que onerem ou possam vir a onerar os próprios bens ou,os do casal.

Ninguém poderá pertencer a mais de uma cooperativa da mesma finalidade, a não ser em caso de área de ação diferente.

Não serão levados em consideração, para qualidade de associado, motivos de ordem social, política, racial ou religiosa.

Nenhum associado de cooperativa de responsabilidade ilimitada, poderá pertencer a mais de uma entidade da mesma finalidade.

Os menores são emancipados, com mais de 16 anos e as mulheres casadas poderão associar-se às cooperativas, independentemente de assistência do pai ou de autorização do marido, e nelas operar com os recursos de suas economias próprias e proventos de seu trabalho, não podendo, porém, contrair compromissos que onerem ou possam vir a onerar os próprios bens ou os do casal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.274, de 1944)

Na forma do parágrafo anterior serão admitidos como associados nas cooperativas constituidas de corpos discentes, os menores matriculados em estabelecimentos de ensino. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.274, de 1944)

Ninguém poderá pertencer a mais de uma cooperativa da mesma finalidade, a não ser em caso de área de ação diferente. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.274, de 1944)

Não serão levados em consideração, para qualidade de associado, motivos de ordem social, política, racial ou religiosa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.274, de 1944)

Ninguém poderá associar-se a mais de uma cooperativa de responsabilidade ilimitada. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.274, de 1944)