Artigo 30 do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de Outubro de 1943

As cooperativas constituídas na vigência da legislação anterior continuam a gozar dos favores e vantagens nela estabelecidos, mas não poderão beneficiar-se das reduções e isenções concedidas por êste decreto-lei, antes de se amoldarem às suas disposições. Arts. 31. As cooperativas escolares, a que alude o art. 9º, § 3º gozarão, sempre, de isenção de todos e quaisquer impostos federais, estaduais e municipais.