Artigo 145 do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de Outubro de 1943

A denúncia referida no art. 142 deverá ter a firma reconhecida e mencionar a residência e profissão do denunciante, e ainda, vir acompanhada da prova material da infração ou, na sua falta, de indicação de elementos que a caracterizem.