Artigo 136, Alínea c do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de Outubro de 1943

Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas.

Art. 136

Incorrem na multa de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 10.000,00: 1 - a cooperativa que, notificada, exceder o prazo estabelecido no artigo 18, ou deixar de se adaptar às disposições dêste decreto-lei na forma prevista no artigo 175. 2 - Os membros dos órgãos administrativos que:

a

~~falsearem a verdade nos documentos a que alude o artigo 121 ou prestarem informações falsas à as assembléia sôbre as condições econômicas e financeiras da cooperativa;~~

b

~~aplicarem indevidamente os fundos sociais, contrariando o disposto nos artigos 49 a 53;~~

c

~~permitirem a divisão do fundo de reserva entre associados;~~

d

~~violarem as prescrições do artigo 25;~~

e

~~fizerem afirmações falsas em prospectos, relatórios, pareceres e comunicações;~~

f

~~permitirem que a cooperativa funcione sem contabilidade adequada ou que a sua escrituração se atrase injustificadamente;~~

g

~~usarem dos bens e haveres da cooperativa em proveito próprio, ou deles se apropriarem indebitamente;~~

h

conluiarem-se com associados afim de obter a aprovação de contas e pareceres inexatos. 3 - os fundadores que, no ato constitutivo, fizerem declarações falsas sobre as condições econômicas da organização em preparo, ocultando, no todo ou em parte, fatos a ela relativos; 4 - os infratores do art. 159; 5 - as cooperativas que se beneficiarem dos favores do parágrafo único do art. 161 para as mercadorias que se não destinarem a seus associados.