Artigo 123 do Decreto-Lei nº 5.893 de 19 de Outubro de 1943
Dispõe sobre a organização, funcionamento e fiscalização das cooperativas.
Acessar conteúdo completoArt. 123
A fiscalização atribuída ao S.E.R. será procedida pelos funcionários da Secção competente, ou pelos que forem especialmente designados para cada caso, quando assim se fizer necessário.