Artigo 2º do Decreto-Lei nº 5.878 de 4 de Outubro de 1943
Autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sôbre o seu funcionamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A Fundação será instituída com os bens já doados à Expedição Roncador-Xingú, e os estatutos deverão prover a possibilidade de novas doações, seja por entidades públicas, seja por particulares, e a constituição de suas fontes de receita não só pelos recursos que auferir dêsses bens e de sua aplicação, ou de suas atividades, como ainda pelas subvenções que receber do Govêrno Federal e dos Governos Estaduais ou Municipais.