Artigo 175 do Decreto-Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Acessar conteúdo completoArt. 175
A autoridade fiscal competente para aplicar este decreto-lei é a do domicílio fiscal do contribuinte, ou de seu procurador ou representante.