Artigo 164 do Decreto-Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943
Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
Acessar conteúdo completoArt. 164
As reclamações contra lançamento ou exigência de recolhimento pela fonte e os recursos deverão ser formuladas por escrito, e dêles constarão os fatos que os motivarem e as provas que forem oferecidas.