Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 138 do Decreto-Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Acessar conteúdo completo

Art. 138

Os procuradores de residentes ou dormiciliados nas estrangeiro além da obrigação de que trata o artigo anterior, terão a de registar nas repartições do Imposto de Penda as respectivas procurações, apresentando relação discriminada das bens confiados à sua administração.