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Artigo 13 do Decreto-Lei nº 5.844 de 23 de Setembro de 1943

Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

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Art. 13

Na cédula B será permitida a dedução das despesas de comissões e corretagens.

Art. 13 do Decreto-Lei 5.844 /1943