JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 15 do Decreto-Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937

Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Acessar conteúdo completo

Art. 15

Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 15 do Decreto-Lei 58 /1937