Artigo 25 do Decreto-Lei nº 579 de 30 de Julho de 1938
Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 25
O pagamento das gratificações de função atribuídas aos membros das Comissões de Eficiência correrá por conta das dotações para êsse fim consignadas no orçamento em vigor.