Artigo 17, Alínea c do Decreto-Lei nº 579 de 30 de Julho de 1938

Organiza o Departamento Administrativo do Serviço Público, reorganiza as Comissões de Eficiência dos Ministérios e dá outras providências.

Compete á C. E.:

estudar, permanentemente, a organização dos serviços afetos ao Ministério;

propor ao Ministro de Estado as alterações que julgar convenientes nas lotações das repartições;

encaminhar ao Ministro de Estado as propostas de promoções de funcionários, na forma das leis e regulamentos;

opinar sobre transferências, remoções e permutas;

instruir os recursos interpostos ao Ministro de Estado por funcionários e pessoal extranumerário;

opinar nas propostas de admissão, recondução e dispensa de pessoal extranumerário;

colaborar e manter estreita articulação com as Divisões do D. A. S. P.;

inspecionar os serviços do Ministério e propor as medidas que julgar necessárias à sua racionalização;

apresentar, anualmente, um relatório de seus trabalhos ao Ministro de Estado e ao D. A. S. P.