Artigo 1º do Decreto-Lei nº 579 de 14 de Maio de 1969
Estabelece condições especiais de recolhimento de contribuições para a previdência social nos casos que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O proprietário, promitente comprador ou cessionário dos direitos à compra de terreno, que não possua outro imóvel, e que, sob sua responsabilidade direta, nêle pretenda construir sua residência, com o máximo de setenta metros quadrados de área construída, em zona rural ou suburbana, poderá obter dilatação do prazo normal para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), nos têrmos dêste Decreto-lei.
Parágrafo único
O disposto neste artigo aplica-se a quem, sendo proprietário, promitente-comprador ou cessionário dos direitos à compra de uma única unidade residêncial de uso próprio, pretenda nela fazer realizar, sob sua responsabilidade direta, obras de reparo ou acréscimo.