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Artigo 12 do Decreto-Lei nº 5.718 de 3 de Agosto de 1943

Dispõe sôbre a administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.

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Art. 12

À Justiça do Distrito Federal cabe processar e julgar todas as causas civís e criminais relativas a pessoas domiciliadas ou residentes no Território ou aos bens nele situados, salvo quando cometidas expressamente a outra jurisdição.

Parágrafo único

Para os efeitos da legislação trabalhista, o Secretário do Território fica subordinado aos órgãos e autoridades competentes do Distrito Federal.

Art. 12 do Decreto-Lei 5.718 /1943