Artigo 12 do Decreto-Lei nº 5.718 de 3 de Agosto de 1943
Dispõe sôbre a administração do Território de Fernando de Noronha e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
À Justiça do Distrito Federal cabe processar e julgar todas as causas civís e criminais relativas a pessoas domiciliadas ou residentes no Território ou aos bens nele situados, salvo quando cometidas expressamente a outra jurisdição.
Parágrafo único
Para os efeitos da legislação trabalhista, o Secretário do Território fica subordinado aos órgãos e autoridades competentes do Distrito Federal.