Artigo 2º do Decreto-Lei nº 561 de 30 de Abril de 1969

Acrescenta um parágrafo, sob o nº 5º, ao art. 26 do Decreto-Lei nº 5, de 4 de abril de 1966.

Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.