Artigo 3º do Decreto-Lei nº 553 de 25 de Abril de 1969
Altera os limites do Mar Territorial do Brasil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 44, de 18 de novembro de 1966 , e demais disposições em contrário.