Artigo 1º, Parágrafo 3 do Decreto-Lei nº 552 de 25 de Abril de 1969
Dispõe sôbre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de " habeas corpus " originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias.
§ 1º
Findo êsse prazo, os autos, com ou sem parecer serão conclusos ao relator para julgamento, independentemente de pauta.
§ 2º
A vista ao Ministério Público será concedida após a prestação das informações pela autoridade coatora salvo se o relator entender desnecessário solicitá-las, ou se solicitadas, não tiverem sido prestadas.
§ 3º
No julgamento dos processos a que se refere êste artigo será assegurada a intervenção oral do representante do Ministério Público.