Artigo 31 do Decreto-Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966
Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
A EMBRATUR gozará de total imunidade de tributos federais extensível aos contratos e convênios que celebrar com terceiros.