Artigo 19, Alínea c do Decreto-Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966
Define a política nacional de turismo, cria o Conselho Nacional de Turismo e a Emprêsa Brasileira de Turismo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Além do capital a que se refere o artigo 12 dêste Decreto-lei, a EMBRATUR, poderá contar com os seguintes recursos:
a
da receita do sêlo de turismo, referido no artigo 20;
b
de créditos especiais e suplementares;
c
de contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
d
dos juros e amortizações dos financiamentos que realizar ou de operações financeiras de qualquer natureza;
e
de outros recursos de qualquer natureza que lhes sejam destinados.
Parágrafo único
Com os recursos dêste artigo poderá a EMBRATUR, ouvido prèviamente o Conselho Nacional de Turismo, constituir fundos especiais, desde que diretamente vinculados ao desenvolvimento do Turismo.