Artigo 13, Alínea e do Decreto-Lei nº 55 de 18 de Novembro de 1966

fomentar e financiar diretamente as iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria do turismo, na forma que fôr estabelecida na regulamentação dêste Decreto-lei ou com resoluções do Conselho Nacional do Turismo;

executar tôdas as decisões, atos, instruções e resoluções expedidas pelo Conselho;

celebrar contratos, estudos e convênios, autorizados pelo Conselho, com entidades públicas e privadas, no interêsse da indústria nacionai de turismo e da coordenação de suas atividades;

estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico, a fim de contar com os dados necessários para um adequado contrôle técnico;

organizar, promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;

fazer o registro e fiscalização das emprêsas dedicadas à indústria de turismo, satisfeitas as condições fixadas em normas próprias;

estudar e propor ao Conselho Nacional de Turismo os atos normativos necessários ao seu funcionamento;

movimentar os recursos da Empêsa dentro das diretrizes traçadas pelo Conselho, autorizando a reaIização de despesas e o respectivo pagamento, devendo êsses papéis serem firmados em conjunto pelo Presidente e um Diretor.