Artigo 2º do Decreto-Lei nº 5.275 de 24 de Fevereiro de 1943

A juizo do Presidente da República, a Comissão Central de Requisições poderá ser integrada tambem por representantes das classes in­dustriais, comerciais, agrícolas e trabalhistas e, como elemento meramente consultivo, um consultor jurídico, funcionário, bacharel em direito, designado para tais funções.