Artigo 11 do Decreto-Lei nº 5.275 de 24 de Fevereiro de 1943

Passada em julgado a decisão da Comissão Central de Requisições relativa a qualquer pedido de indenização, cabem ao presidente do mesmo orgão as providências ulteriores, inclusive formular ao presidente da República exposições de motivos solicitando abertura de créditos para page­mento das indenizações, fazendo‑as acompanhar dos respectivos processos para o devido registo no Tribunal de Contas.