Artigo 1º do Decreto-Lei nº 5.223 de 25 de Janeiro de 1943
Extingue o Conselho de Administração do Lóide Brasileiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Lóide Brasileiro fica sob a fiscalização legal, técnica e contabil do Ministério da Viação e Obras Públicas e, especialmente, de uma Delegação de Controle (D. C.), composta de um especialista em assuntos de navegação, indicado pelo M.V.O.P., um contador da Contadoria Geral da República e um funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, designados todos pelo Presidente da República.