Artigo 2º do Decreto-Lei nº 519 de 7 de Abril de 1969
Dá nova redação ao artigo 12 e seus parágrafos, do Decreto-Iei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, e outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A inobservância de qualquer das condições estabelecidas no artigo anterior importará na cobrança do impôsto de renda das pessoas jurídicas e físicas, ou na fonte, às taxas normais.