Artigo 19 do Decreto-Lei nº 5.175 de 7 de Janeiro de 1943
Dispõe sobre a admissão de pessoal extranumerario, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
O D. A. S. P. examinará a proposta sob os aspectos que julgar conveniente, e a submeterá, com parecer, à apreciação do Presidente de República.