Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 5.175 de 7 de Janeiro de 1943
Dispõe sobre a admissão de pessoal extranumerario, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Aplicam-se ao extranumerário as disposições do decreto-lei nº 1. 713, de 28 de outubro de 1939, referentes aos deveres e ação disciplinar, independendo, porem, a dispensa de inquérito administrativo.
Parágrafo único
Competirá ao chefe de serviço dispensar extranumerário, promovendo imediata comunicação à D.P. correspondente, para as devidas publicação e providências.