Artigo 2º do Decreto-Lei nº 510 de 20 de Março de 1969
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os §§ 1º a 4º do artigo 63 da Lei nº 5.250, de fevereiro de 1967.