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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 510 de 20 de Março de 1969

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 314, de 13 de março de 1967, e dá outras providências

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Art. 2º

Ficam revogados os §§ 1º a 4º do artigo 63 da Lei nº 5.250, de fevereiro de 1967.

Art. 2º do Decreto-Lei 510 de 20 de Março de 1969