Artigo 9º do Decreto-Lei nº 5.087 de 14 de dezembro de 1942

Os empregadores são obrigados a permitir a afixação, nos locais convenientes, de gráficos instrutivos e a realização, sem prejuizo dos serviços, de conferências sobre a prevenção dos acidentes, higiene ou educação funcional, bem como a distribuição de boletins atinentes ao mesmo fim.