Artigo 2º do Decreto-Lei nº 499 de 17 de Março de 1969

As atuais carteiras de identidade "modêlo 19", de que trata o artigo 135 do decreto nº 3.010, de 20 de agôsto de 1938 , perderão sua validade decorrido o prazo de três anos da vigência do Decreto-lei nº 670, de 3 de julho de 1969 , após o que deverão ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 5.587, de 1970) (Vide Lei nº 5.815, de 1972) (Vide Lei nº 6.110, de 1974) (Vide Lei nº 6.370, de 1976) (Vide Lei nº 6.447, de 1977) (Vide Lei nº 6.570, de 1978) (Vide Lei nº 6.735, de 1979)