Artigo 14 do Decreto-Lei nº 494 de 10 de Março de 1969
Regulamenta o Ato Complementar nº 45, de 30 de janeiro de 1969, que dispõe sôbre a aquisição de propriedade rural por estrangeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Ao Ministério da Agricultura, por intermédio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), fica atribuída a execução dêste Decreto-lei.
Parágrafo único
Nas zonas indispensáveis à segurança nacional e nas áreas consideradas do seu interêsse, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, por meio da Comissão de Faixa de Fronteiras, exercerão as atribuições previstas neste artigo.